Calendário
- 29 de junho de 2023: entrada em vigor.
- 30 de junho de 2024: aplicam-se as regras sobre criptofichas referenciadas a ativos e criptofichas de moeda eletrónica (stablecoins).
- 30 de dezembro de 2024: aplica-se todo o resto, incluindo a autorização dos prestadores de serviços de criptoativos (CASP).
- Até 1 de julho de 2026: as empresas que já operavam ao abrigo de regras nacionais podiam continuar a servir clientes durante um período transitório, se o seu Estado-Membro o permitisse. Vários Estados-Membros escolheram um período mais curto.
O que abrange
- Criptofichas referenciadas a ativos (ART)
- Fichas que mantêm um valor estável por referência a vários ativos ou moedas.
- Criptofichas de moeda eletrónica (EMT)
- Fichas ligadas a uma única moeda oficial, como uma stablecoin em euros ou dólares. Só instituições de crédito e instituições de moeda eletrónica as podem emitir, e os detentores podem resgatá-las ao par a qualquer momento, sem custos.
- Outros criptoativos
- Como a bitcoin e a maioria dos outros tokens. Quem os oferece ao público ou pede a sua admissão à negociação tem de publicar um livro branco com as informações exigidas.
- Serviços de criptoativos
- Custódia, exploração de uma plataforma de negociação, troca por dinheiro ou outros criptoativos, execução e receção e transmissão de ordens, colocação, consultoria, gestão de carteiras e serviços de transferência.
O que deixa de fora
- Os criptoativos que são instrumentos financeiros, como ações tokenizadas: estão sujeitos à DMIF II.
- Os tokens únicos e não fungíveis (NFT), salvo se forem emitidos em grandes séries que os tornem fungíveis na prática.
- Os serviços prestados de forma totalmente descentralizada, sem intermediário.
- As moedas digitais de bancos centrais.
O que significa para si
- Consulte o registo. A ESMA publica um registo dos CASP autorizados e dos livros brancos. Se uma empresa que oferece serviços de criptoativos na UE não constar dele, pergunte porquê.
- Os seus ativos são mantidos separados. Os custodiantes têm de separar os criptoativos dos clientes dos seus próprios e respondem pelas perdas causadas por incidentes que poderiam ter evitado.
- Reclamações. Os CASP autorizados têm de ter um procedimento de reclamação gratuito e publicado.
- Direito de retratação. Os compradores não profissionais de determinados criptoativos adquiridos diretamente ao oferente ou a um CASP que os coloque têm 14 dias para desistir sem indicar motivo.
- Abuso de mercado. O abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado com criptoativos são proibidos.
O papel da Forensicoins
A Forensicoins publica análises, dados de mercado e conteúdos formativos. Não presta nenhum dos serviços de criptoativos indicados acima.